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Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, O QUE É?

Atualizado: 7 de Nov de 2019





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Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.


O QUE É?


É um documento fiscal, oficial e digital emitido e armazenado

eletronicamente com finalidade de registrar operações internas de

varejo, com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a

pessoas físicas, consumidor final não contribuinte do ICMS,

exceto quando se tratar de comércio eletrônico “e-commerce”.

A validade jurídica desse documento é garantida pela assinatura

digital do emitente e autorização pela Administração Tributária do

Estado de Minas Gerais.

Para consultar o documento, leia o QRCODE em seu celular ou

digite a chave de acesso no menu CONSULTAR NFCE, no portal

da nota eletrônica de consumidor do estado de Minas, endereço:

http://nfce.fazenda.mg.gov.br/portalnfce/


Segue novos prazos:

V – 1º de fevereiro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), até o limite máximo de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;

VI – 1º de junho de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) observado o disposto nos §§ 4º a 6º;

VII – 1º setembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observado o disposto nos §§ 4º a 7º. (...)


Fundamentação Legal:

RESOLUÇÃO Nº 5.234, 05/02/2019 SECRETARIA DE ESTADO

DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Ajuste SINIEF nº 19/16


Link oficial do portal NFC_E: http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2019.02.08_NFC_E.html


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