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Nota Técnica SEI no 51520/2020/ME.


De acordo com a Nota Técnica SEI no 51520/2020/ME, o Ministério da Economia analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de

redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores. Sendo:

Ø Para fins de cálculo do décimo terceiro salário e da remuneração das férias e terço constitucional dos empregados beneficiados pelo BEm, não deve ser considerada a redução de salário de que trata a Lei no 14.020, de 2020.

Ø Os períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho, avençados nos termos da Lei no 14.020, de 2020, não deverão ser computados como tempo de serviço para cálculo de décimo terceiro salário e de período aquisitivo de férias, salvo, quanto ao décimo terceiro, quando houver a prestação de serviço em período igual ou superior a 15 dias, previsto no §2o do art. 1° da Lei no 4.090, de 1962.

Ø E, observando-se a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, não há óbice para que as partes estipulem via convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, acordo individual escrito, ou mesmo por liberalidade do empregador, a concessão de pagamento do 13o ou contagem do tempo de serviço, inclusive no campo das férias, durante o período da suspensão contratual temporária e excepcional (art. 8o, §1o da Lei no Lei no 14.020, de 2020).

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