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MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos.


A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN- Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.


O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:


INSS: Será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;


ISS e/ou ICMS: Transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41 §4°, inciso V da LC 123/06), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.


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