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Lei de Licitações (8.666/1993) poderá ser substituída por uma nova Lei

Comissão da Câmara dos Deputados aprova nova lei de licitações.


Em vigor desde 1993, a atual Lei de Licitações (8.666/1993) poderá ser substituída por uma nova Lei aprovada na última terça-feira (25), pela Câmara dos Deputados. Na prática, o texto-base revoga a Lei de Licitações atual, assim como a Lei 10.520 de 2002, conhecida como Lei de Pregões na Esfera Pública e dispositivos da Lei 12.462 de 2011, que trata do regime diferenciado de contratações públicas.


Fonte: Jornal Contabil

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