A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamenta a TransaçãoExcepcional

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamenta a Transação

Excepcional que possibilita tanto a pessoa jurídica quanto a física

pagar com benefícios débitos inscritos em dívida ativa da União.

A modalidade está disponível para adesão, no portal regularize, até 29 de dezembro de 2020 e é o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 150

milhões de reais.

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses.

Além disso, para pessoa jurídica, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 72

meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos,

respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida e a capacidade de pagamento do

contribuinte. O valor da parcela não poderá ser inferior R$ 500,00 (quinhentos reais).

No caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de

pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades

cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019, de

31 de julho de 2014, o saldo poderá ser dividido em até 133 meses, com descontos de

até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do

valor da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Para esses grupos, o valor

da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas

é de, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais. Nesse caso, a

condição diferenciada abrange o valor reduzido da entrada e a possibilidade de pagá-la

em até 12 meses.

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