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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamenta a TransaçãoExcepcional
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamenta a Transação
Excepcional que possibilita tanto a pessoa jurídica quanto a física
pagar com benefícios débitos inscritos em dívida ativa da União.

A modalidade está disponível para adesão, no portal regularize, até 29 de dezembro de 2020 e é o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 150
milhões de reais.
Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses.
Além disso, para pessoa jurídica, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 72
meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos,
respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida e a capacidade de pagamento do
contribuinte. O valor da parcela não poderá ser inferior R$ 500,00 (quinhentos reais).
No caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de
pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades
cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019, de
31 de julho de 2014, o saldo poderá ser dividido em até 133 meses, com descontos de
até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do
valor da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Para esses grupos, o valor
da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas
é de, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais. Nesse caso, a
condição diferenciada abrange o valor reduzido da entrada e a possibilidade de pagá-la
em até 12 meses.
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